LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados
Última atualização: abril de 2025
A LGPD (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade. A Jubilato Corretora de Seguros, o Grupo Jubilato e suas empresas coligadas estão comprometidos com o cumprimento integral desta lei e com a proteção dos dados de seus clientes, parceiros e colaboradores.
1. Quais dados coletamos
Coletamos dados pessoais necessários para a prestação dos nossos serviços de corretagem de seguros, incluindo:
- Nome completo, CPF, CNPJ, data de nascimento e documentos de identificação
- Endereço, telefone e e-mail
- Informações financeiras e patrimoniais necessárias à contratação de seguros
- Dados de navegação no site (cookies, endereço IP, comportamento de acesso)
- Informações fornecidas voluntariamente em formulários, propostas e contratos
2. Finalidade do tratamento
Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:
- Elaboração e emissão de propostas e apólices de seguros
- Cumprimento de obrigações contratuais e legais
- Comunicação sobre produtos, serviços e renovações
- Atendimento a solicitações e suporte ao cliente
- Cumprimento de exigências regulatórias (SUSEP, Receita Federal, entre outros)
- Prevenção a fraudes e segurança das operações
3. Princípios que orientam o tratamento
O tratamento dos seus dados respeita os seguintes princípios estabelecidos pela LGPD:
- Finalidade: coleta restrita a propósitos legítimos, específicos e informados
- Necessidade: apenas os dados estritamente necessários para cada finalidade
- Transparência: informações claras sobre como seus dados são utilizados
- Segurança: adoção de medidas técnicas e administrativas para proteção
- Prevenção: ações para evitar danos decorrentes do tratamento de dados
- Não discriminação: os dados jamais serão usados para fins discriminatórios
4. Direitos dos titulares
Nos termos do Art. 18 da LGPD, você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:
- Acesso: saber quais dados temos sobre você
- Correção: atualizar dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação: solicitar o tratamento ou remoção de dados desnecessários ou excessivos
- Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado para transferência a outro fornecedor
- Revogação do consentimento: retirar seu consentimento a qualquer momento
- Informação sobre compartilhamento: saber com quais entidades seus dados são compartilhados
- Oposição ao tratamento: opor-se a tratamentos realizados sem seu consentimento, em caso de irregularidade
- Eliminação definitiva: solicitar a exclusão dos seus dados pessoais de nossas bases
5. Como solicitar a exclusão dos seus dados
Para solicitar a exclusão dos seus dados pessoais de nossas bases, siga os passos abaixo:
Entre em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO)
Envie um e-mail para [email protected] com o assunto: "Solicitação de Exclusão de Dados – LGPD"
Informe no corpo do e-mail:
- Seu nome completo
- CPF ou CNPJ vinculado ao cadastro
- Descrição da solicitação (exclusão total ou parcial dos dados)
- Se desejar, o motivo da solicitação (opcional)
Aguarde a confirmação
Após o recebimento, você receberá uma confirmação em até 2 dias úteis. O prazo para atendimento da solicitação é de até 15 dias úteis, conforme previsto na LGPD.
Importante: a exclusão pode não ser possível quando os dados forem necessários para o cumprimento de obrigações legais ou contratuais vigentes, como manutenção de apólices ativas ou exigências regulatórias da SUSEP e Receita Federal. Nestes casos, informaremos os motivos de forma clara.
6. Compartilhamento de dados
Os dados pessoais podem ser compartilhados com:
- Seguradoras parceiras para fins de cotação, emissão e gestão de apólices
- Órgãos reguladores (SUSEP, ANS, ANTT) quando exigido por lei
- Prestadores de serviços tecnológicos que atuam sob contrato de confidencialidade
- Autoridades públicas em cumprimento de obrigações legais
Não comercializamos dados pessoais a terceiros.
7. Segurança das informações
Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados, incluindo controle de acesso, criptografia, monitoramento de sistemas e treinamento de equipes. Em caso de incidente de segurança que possa gerar risco relevante aos titulares, notificaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os afetados, conforme determinado pela lei.
8. Encarregado de Dados (DPO)
Nosso Encarregado de Proteção de Dados está disponível para responder dúvidas, receber solicitações e garantir o cumprimento dos direitos previstos na LGPD.
Contato: [email protected]
9. Atualizações desta página
Esta página pode ser atualizada periodicamente para refletir alterações na legislação, em nossas práticas de tratamento de dados ou em orientações da ANPD. Recomendamos a consulta regular. A data da última revisão está indicada no topo deste documento.