Garantias na Lei 14.133: o que o edital pode exigir Percentuais, modalidades, prazos e cláusula de retomada, artigo por artigo. O que a Administração pode exigir de garantia, e o que ela não pode. Garantia Contratual Lei 14.133 licitação seguro garantia 22 de set. de 2026 Jubilato Seguros